Contrário com ressalvas
Atualizado em 3 de março de 2021, às 11:15
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida
Autor:Senado Federal – Davi Alcolumbre
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Aguardando Parecer
Despacho: Avulso atualizado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
