Contrário à proposição
Atualizado em 3 de março de 2021, às 13:52
Dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais.
Autor: Baleia Rossi (MDB/SP)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/12/2019)
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
