Contrário à proposição
Atualizado em 3 de março de 2021, às 10:55
Acrescenta o § 3º ao artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a tramitação de Decreto Legislativo para questionar ato do Presidente da República que implique em retrocesso na proteção e fiscalização das leis ambientais.
Autor: Alexandre Padilha (PT/SP)
Situação: Aguardando Designação de Relator
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Aguardando Designação de Relator
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 18/09/2019 20:41:00
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
