Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 15:37
Assegura auxílio emergencial aos pescadores e agricultores familiares e dá outras providências.
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Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Ementa Detalhada: Assegura o auxílio emergencial em decorrência da pandemia de covid-19 ao pescador artesanal, independente de possuir ou não o Registro Geral da Pesca, e o cooperado ou associado em cooperativa ou associação de catadores e catadoras de materiais recicláveis e da agricultura familiar.
