Atualizado em 28 de fevereiro de 2020, às 09:54
Estabelece definições e características para os produtos derivados de cacau, percentual mínimo de cacau nos chocolates e disciplina a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.
Autor: Zequinha Marinho (PSC/PA)
Situação: AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Órgão atual: PLEN
Última Tramitação: À SLSF.
Despacho:
– CTFC (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Roberto Rocha – CTFC
Ementa Detalhada: Determina, para os chocolates e derivados, a composição percentual mínima de cacau e determina que essa informação esteja presente nos rótulos desses produtos.
