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Susta o Despacho nº 4.410/2020 do Ministério do Meio Ambiente com efeito vinculante ao Ministério e entidades a ele vinculadas,...

Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Autor: Luis Carlos Heinze - Câmara dos Deputados Situação:...

Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro...

Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o...

Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para direcionar ao Programa de Ciência e Tecnologia para...

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Altera dispositivo da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento...

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à...

Altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012. Autor: Luis Carlos Heinze (PP/RS) Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO...

Confere nova redação ao art. 5º do Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para...