Plenário

Susta a Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020, que define as prioridades, no âmbito do Ministério da...

Estabelece definições e características para os produtos derivados de cacau, percentual mínimo de cacau nos chocolates e disciplina a informação...

Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento...