PL 6303/2019
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para determinar que, no caso de produtor rural, o...
Continue lendoAltera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para determinar que, no caso de produtor rural, o...
Continue lendoAcresce § 7º ao art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a...
Continue lendo