PLS 654/2015
Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional. Autor: Romero...
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Continue lendoRevoga o §3° do art. 443 e o art. 452-A, e altera o “caput” do art. 443 da Consolidação das...
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