CCJ

Altera a redação do inciso II do § 3o do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho...

Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 - Lei das Franquias, para vedar a sublocação de...

Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros. Autor: Zenaide Maia (PROS/RN)...

Altera os arts. 153 e 156 da Constituição Federal para estabelecer que passa a ser de competência municipal instituir imposto...

Altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural....

Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para prorrogar, para...

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos...

Susta a Portaria Nº 547, de 31 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais...

Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 para tornar crime hediondo reduzir alguém à condição de trabalho...

Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre produtos que compõem a cesta básica...