CCJ

Altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a...

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta...

Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para classificar como crime inafiançável a...

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional e dá outras providências. Autor: Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) Situação: MATÉRIA COM A...

Altera o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime...

Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência...

Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para inserir...

Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal de trabalho. Autor: Paulo Rocha...

Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para regulamentar a situação...

Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária. Autor: Dário Berger (MDB/SC) Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA Órgão atual: CCJ Última Tramitação: Recebido,...