SECAP(SGM)

Reconhece os animais como sujeitos de direito, com natureza jurídica própria. Autor: Fred Costa (PATRIOTA/MG) Situação: Aguardando Despacho do Presidente da...

Susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio/Funai...

Susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta no.1, de 22 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre procedimentos a serem...

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes...

Impede temporariamente o aumento da taxa de juros bancários por um período de 90 (noventa) dias, diante do estado de...

Dispõe sobre o Auxílio Emergencial Financeiro destinado a agricultores familiares e empreendedores familiares rurais em situação de isolamento ou quarentena,...

Dispõe sobre a suspensão da inscrição dos débitos oriundos dos financiamentos da Agricultura Familiar em dívida ativa. Autor: Rubens Otoni...

Permite a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST ao Ministério da Saúde para...

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança Situação: Aguardando Despacho do Presidente...

Dispõe sobre a compensação ambiental da geração de energia elétrica e a certificação de créditos de carbono para empreendimentos de...