Câmara dos Deputados

Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender as restrições à publicidade e comercialização de...

Dispõe sobre a proibição do uso de gorduras trans na fabricação de produtos alimentícios. Autor: Sergio Vidigal Situação: Tramitando em Conjunto...

Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção ao Meio Ambiente. Autor: Mariana Carvalho Situação: Aguardando Parecer Órgão atual: CMADS Última...

Altera o art. 1.048 do Código de Processo Civil para garantir prioridade na tramitação dos processos que envolvam a demarcação...

Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre...

Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou privados. Autores:...

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando...

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019,...

Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado. Autor: Rejane Dias (PT/PI) Situação: Aguardando Parecer Órgão atual: CAPADR...

Acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens...