Câmara dos Deputados

Susta o Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio...

Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal Autor: Luciano Bivar Situação: Arquivada Órgão atual: CCP Última Tramitação:...

Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre os critérios para o reconhecimento de...

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de...

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para priorizar a cobertura de telefonia móvel nas áreas...

Altera o inciso I do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de...

Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e dá outras providências. Autor: Evandro Gussi Situação: Transformado em Norma Jurídica...

Reintroduz a cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários no âmbito do Mercosul. Autores: Evair Vieira de...

Acrescenta novo § 5º ao art. 22 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a finalidade...

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda...