Câmara dos Deputados

Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis...

Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o...

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Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o...

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