Câmara dos Deputados

Cria o controle da produção e consumo de agrotóxicos por meio de vigilância eletrônica e sanitária. Autor: Valmir Assunção Situação: Arquivada...

Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais,...

Dispõe sobre a Política Nacional de Defensivos Fitossanitários e de Produtos de Controle Ambiental, seus Componentes e Afins, bem como...

Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231,...

Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de...

Define a hipótese de "relevante interese público da União", para os fins previstos no art. 231, parágrafo 6º, da Constituição....

Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. Autor: Homero...

Dispõe sobre o Estatuto das Sociedades Indígenas. Autores: Fábio Feldmann, JOSE CARLOS SABOIA, NELSON JOBIM e outros Situação: Pronta para Pauta...

Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,...

Altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, que define "diretrizes e incentivos fiscais...