Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para limitar o valor da multa ambiental, nas condições que especifica. Autor: Nelson...

Altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe...

Institui fundo destinado ao pagamento de indenizações a pecuaristas que tiverem animais de sua criação sacrificados por questões sanitárias e...

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e a Lei...

Proíbe a majoração dos preços dos itens da cesta básica, sem justa causa, e permite a limitação de exportação de...

Altera a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana. Autor:...

Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera...

Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de...

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar recursos dos royalties devidos pela produção de...

Altera dispositivos da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica...