Câmara dos Deputados

Institui linha de crédito emergencial destinada ao refinanciamento de operações de custeio agropecuário e de investimento contratadas até 31 de...

Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola. Autor:...

Susta os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em relação à permissão de...

Altera a redação do art. 10 da Lei 4.829/1965 para considerar inidôneo para fins de obtenção de crédito rural os...

Institui o complexo geoeconômico e social do Matopiba, nos termos do art. 43 da Constituição Federal e dá outras providências....

Insere dispositivos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir o desenvolvimento de atividades econômicas em...

Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto...

Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para aumentar a pena para aqueles que provocarem incêndios...

Susta as decisões da Reunião Ordinária n° 135 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que alterou a Resolução Conama...

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor...