Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 10.865/2004 para dispor sobre a suspensão do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação para o setor de combustíveis,...

Aumenta a pena do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de...

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020,...

Susta os efeitos do Decreto no 10.347, de 13 de maio de 2020, da Presidência da República, que dispõe sobre...

Torna obrigatória a inspeção de todas as cargas de produtos vindas do exterior Autor: Alexandre Frota (PSDB/SP) Situação:  Órgão atual: CCP...

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid). Autor: Mário Heringer (PDT/MG)...

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalizacão das Telecomunicações, para...

Dispõe sobre pacote de medidas emergenciais ao pequeno e médio produtor rural e empreendedor familiar rural, durante o estado de...

Susta os efeitos do Despacho no 4.410/2020, do Ministro do Meio Ambiente, que aprova a Nota no 00039/2020/CONJURMMA/CGU/AGU e revoga...

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas...