Câmara dos Deputados

Institui o Programa de Defeso Verde e Amarelo. Autor: Eduardo Bismarck (PDT/CE) Situação:  Órgão atual: MESA Última Tramitação: Despacho: Apense-se a...

Altera a lei do contribuinte legal para prever o Programa Especial de Regularização Tributária por força de Calamidade Pública -...

Prorroga por 3 (três) meses o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da lei 13.982, de 2 de...

Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo...

Estabelece medidas de emergência nacional para assegurar a reorganização do setor produtivo, alimentício e econômico com o objetivo de gerar...

Altera, o artigo 32 da Lei 9,605 de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências. Autor: Alexandre Frota...

Revoga a alínea "b"do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para...

Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício...

Institui isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou...

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid). Autor: Mário Heringer (PDT/MG)...