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Modifica a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos também em...

Estabelece os limites para a publicidade infantil de alimentos e bebidas pobres em nutrientes. Autor: Felipe Carreras (PSB/PE) Situação: Tramitando em...

Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a segurança e higiene do trabalho...

Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem...

Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender as restrições à publicidade e comercialização de...

Dispõe sobre o atendimento prioritário para populações do campo, da floresta e das águas no Sistema Único de Saúde Autor:...

Autoriza o Poder Executivo a proceder na remissão dos débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,...

Acrescenta o § 3º ao art. 6º, da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que "Dispõe sobre...