CCJC

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondo o crime de homicídio, lesão corporal...

Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de...

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que as atividades do Incra em imóveis que...

Altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária. Autores: Comissão Parlamentar de Inquérito...

Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro...

Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o...

Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o...

Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o...

Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o...

Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o...