CCJC

Obriga a constar na embalagem de produtos a especificação e quantidade de agrotóxicos e produtos químicos utilizados durante o processo...

Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Autor: Jerônimo Goergen (PP/RS)...

Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a...

Institui o Programa Nacional de Alimentação Saudável e dá providências correlatas Autor: Mariana Carvalho (PSDB/RO) Situação: Tramitando em Conjunto Órgão atual: CCJC...

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a destruição dos instrumentos da infração e...

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) Situação: Aguardando Designação de...

Dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências. Autor: Enio Bacci (PDT/RS) Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de...

Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros. Autor: Zenaide Maia (PHS/RN)...

Estabelece a obrigatoriedade de fixar mensagem de advertência para a prevenção da obesidade infantil em cardápios de restaurantes e similares....

Estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em escolas da Educação Básica. Autor: Felipe...