Atualizado em 10 de novembro de 2021, às 11:18
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para incluir causa de extinção de punibilidade para o crime de poluição.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CMA (NAO_TERMINATIVA)
– CCJ (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Randolfe Rodrigues – CMA
Ementa Detalhada: Permite a suspensão da prescrição e a extinção da punibilidade na hipótese de o agente efetuar a comunicação voluntária do crime de poluição ao órgão ambiental competente, visando à reparação da área degradada.
