Atualizado em 10 de fevereiro de 2020, às 10:45
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a reflorestamento.
Autor: Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Órgão atual: CMA
Última Tramitação: Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Despacho:
– CMA (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Jaques Wagner – CMA
