Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 16:04
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a fim de estabelecer que os produtores rurais inadimplentes possam vir a se beneficiar da referida lei.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CRA (NAO_TERMINATIVA)
– CAE (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Jayme Campos – CRA
- Juíza Selma – CRA
- Jader Barbalho – CRA
- Regina Sousa – CRA
- Ivo Cassol – CRA
- Waldemir Moka – CRA
Ementa Detalhada: Estende aos produtores rurais a incidência da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
