Favorável à proposição
Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 12:08
Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CCJ (NAO_TERMINATIVA)
– CAE (NAO_TERMINATIVA)
– CDH (NAO_TERMINATIVA)
– CAS (NAO_TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Angelo Coronel – CCJ
- Ricardo Ferraço – CAE
- Paulo Paim – CEDN
Ementa Detalhada: Regulamenta os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.
