Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 04:17
Dispõe sobre a Política Nacional de Defensivos Fitossanitários e de Produtos de Controle Ambiental, seus Componentes e Afins, bem como sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de defensivos fitossanitários e de produtos de controle ambiental, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Autor: Covatti Filho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Apensação do PL 5765/2019 a esta proposição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
