Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 04:15
Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para disciplinar as horas extraordinárias no trabalho rural.
Autor: José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA
Órgão atual: CAS
Última Tramitação: Em reunião realizada em 07/08/2019, a matéria foi retirada de pauta.
************* Retificado em 07/08/2019*************
Na 31ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 85, de 2019-CAS, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, para realização de audiência pública para instrução da matéria.
************* Retificado em 07/08/2019*************
Leia-se “Requerimento nº 84”.
************* Retificado em 07/08/2019*************
Leia-se “Requerimento nº 88, de 2019-CAS, de autoria dos Senadores Paulo Rocha, Paulo Paim, Rogério Carvalho, e da Senadora Zenaide Maia”.
Despacho:
– CRA (NAO_TERMINATIVA)
– CAS (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Irajá – CAS
Histórico de Relatorias:
- Ana Amélia – CAS
- Maria do Carmo Alves – CAS
- Acir Gurgacz – CEDN
- Blairo Maggi – CRA
Ementa Detalhada: Altera a Constituição Federal, para estabelecer que a jornada diária de trabalho rural será de até 8 horas, admitindo-se sua prorrogação por até 2 horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 horas extraordinárias.
