Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 04:14
Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013.
Autor: Senado Federal – Paulo Bauer
Situação: descricaoSituacao
Órgão atual: siglaOrgao
Última Tramitação: despacho
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
