Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 04:08
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que , dentre outros objetos “altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos”, para restituir a apuração de crédito presumido para rações animais.
Autor: Margarida Salomão
Situação: Arquivada
Órgão atual: ARQUIVO
Última Tramitação: Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2018 – CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 14
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
