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Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 04:04
Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal
Autor: Luiz Carlos Hauly
Situação: Arquivada
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
