Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 04:03
Altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece.
Autor: Júlio Delgado
Situação: Aguardando Designação de Relator
Órgão atual: CTASP
Última Tramitação: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
