Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 04:03
Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências.
Autor: Roberto Balestra
Situação: Pronta para Pauta
Órgão atual: PLEN
Última Tramitação: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
