Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 04:02
Susta a Instrução Normativa Nº 6, de 29 de abril de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Autor: Evair de Melo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Recebimento pela CCP, apensado ao PDC-81/2015
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
