Contrário à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 03:49
Prevê a possibilidade excepcional de fixação do valor dos fretes praticados no transporte rodoviário de cargas.
Autor: Celso Maldaner
Situação: Arquivada
Órgão atual: ARQUIVO
Última Tramitação: Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2018 – CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 14
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
