Contrário à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 03:48
Acrescenta os arts. 97-A e 97-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Autor: Edmar Arruda
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
