Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 03:48
Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Autor: Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Órgão atual: SLSF
Última Tramitação: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 444, de 2019, do Senador Chico Rodrigues, solicitando audiência da CRA.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 159/2019-CCJ/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em 30 de março de 2016.
Despacho:
– CCJ (NAO_TERMINATIVA)
– CMA (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Plínio Valério – CAE
Histórico de Relatorias:
- Rudson Leite – CAE
- Telmário Mota – CAE
- Antonio Anastasia – CCJ
Ementa Detalhada: Institui o estatuto de proteção dos animais, considerando-a como interesse difuso, estabelece o direito à proteção à vida e ao bem-estar, a vedação de práticas e atividades que se configurem como cruéis ou danosas da integridade física e mental, tipifica os maus–tratos e dispõe sobre infrações e penalidades.
