Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 03:43
Altera a redação do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prorrogar o prazo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR.
Autor: Heitor Schuch
Situação: Arquivada
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
