Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 03:42
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para tratar da medição e demarcação de lotes distribuídos para fins de reforma agrária e para ampliar a gratuidade da alienação desses imóveis cujas áreas não ultrapassem dois módulos fiscais.
Autor: Wellington Fagundes (PL/MT)
Situação: PREJUDICADA
Órgão atual: COARQ
Última Tramitação: Recebido e Arquivado.
Despacho:
– CRA (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Dalirio Beber – CRA
- José Medeiros – CRA
- José Medeiros – CRA
- Donizeti Nogueira – CRA
Ementa Detalhada: Altera a Lei da Reforma Agrária (Lei nº 8.629/1993) para aumentar de um para dois módulos fiscais o limite da gratuidade da alienação ao assentado, e para contemplar, em vez do momento da titulação do imóvel, o tempo de efetiva homologação da condição de assentado nas cláusulas resolutivas que limitam o direito a propriedade.
