Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 03:42
Altera os artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA
Autor: Jerônimo Goergen
Situação: Pronta para Pauta
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR).
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
