Contrário à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:55
Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituída pela Lei Federal no 9.433, de 8 de Janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal no 9.984, de 17 de julho de 2000.
Autor: Paulo Magalhães
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Indeferido o Requerimento n. 2.143/2019, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 2.143/2019, haja vista que a matéria versada nos Projetos de Lei n. 4.452/2016 e n. 287/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. Oficie-se.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
