Contrário à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:39
Altera o art. 15-A, caput, §1º e §2º e o §2º do art. 26, ambos da Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, a fim de regulamentar a incidência de juros compensatórios e correção monetária nos processos de desapropriação.
Autor: Erika Kokay
Situação: Retirado pelo Autor
Órgão atual: ARQUIVO
Última Tramitação: Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2017 – CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
