Favorável com ressalvas
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:34
Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que “dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências”, para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores.
Autor: Senado Federal – Clésio Andrade
Situação: Pronta para Pauta
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Não Deliberado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
