Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:20
Altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para conferir maior segurança jurídica aos negócios jurídicos firmados com empresa em recuperação judicial.
Autor: Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Órgão atual: COARQ
Última Tramitação: À COARQ.
Despacho:
– CAE (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Dalirio Beber – CAE
Ementa Detalhada: Altera a Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para conferir maior segurança jurídica aos negócios jurídicos firmados com empresa em recuperação judicial.
