Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:17
Altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal com o objetivo de compensar Estados e Municípios pela desoneração do ICMS nas exportações.
Autor: Nilson Leitão
Situação: Arquivada
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Recebimento pela CCP.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
