Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:16
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para definir prazo máximo para o exame de pedidos de registro de marcas e de patentes.
Autor: Senado Federal – Paulo Paim
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
