Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:15
Dispõe sobre a proibição da implantação e funcionamento no Brasil de porto pesqueiro internacional e dá outras providências.
Autor: Beto Faro
Situação: Aguardando Designação de Relator
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
