Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:11
Institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA) e altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n°9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Autor:Senado Federal – Ataídes Oliveira
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: PLEN
Última Tramitação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9199/2018, pelo Deputado Freire Júnior (MDB-TO), que: “Requer regime de urgência para a apreciação do PL 6898/2017 – origem Senado Federal, PLS 672/2015 – Institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA) e altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n°9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que se encontra apensado ao PL 5958/2013, origem Senado Federal PLS – 102 de 2012 – Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que ‘institui normas básicas sobre alimentos’, para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação”.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
