Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 15:16
Acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CCJ (NAO_TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Angelo Coronel – CCJ
- Ricardo Ferraço – CAE
- Douglas Cintra – CCJ
Ementa Detalhada: Altera o Código Civil para dispor sobre a estipulação do prazo do contrato de prestação de serviço entre empresas.
